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São corretos os contratos de saúde do trabalho que se limitam aos exames médicos de aptidão?

21/02/2017

São corretos os contratos de saúde do trabalho que se limitam aos exames médicos de aptidão?

 

É do conhecimento da Direção-Geral da Saúde (DGS) da existência de contratos de prestação de Saúde do Trabalho, da responsabilidade de empresas autorizadas, que se limitam à execução dos exames médicos obrigatórios e, como tal, a faturar por ato médico realizado.

 

Esta é, de acordo com a própria DGS, uma má prática de Medicina do Trabalho, contrária à lei e desrespeitadora do compromisso expresso no manual de procedimentos depositado na DGS.

Todas as atividades previstas no art. 73º B da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e respetivas alterações, implicam práticas contínuas e continuadas.

A legislação é clara e pretende garantir um mínimo de funcionamento do serviço de Saúde do Trabalho ao definir um tempo de trabalho base para assegurar a continuidade da vigilância e o atendimento com prontidão das situações de emergência, para além de responder às dúvidas emergentes dos trabalhadores e empregadores.

As empresas de serviços externos com contratos de prestação de serviços incorretos estão sujeitas a serem notificadas para alterar este tipo de procedimento e, caso não o façam, serão objeto de preocesso de suspensão ou de eventual anulação da autorização.

Serão corresponsáveis pelo não cumprimento da lei e das recomendações da DGS as direções das empresas beneficiárias.

 

Consulte a FAQ 22/2012 da DGS aqui.

 

 

Fonte: DGS

 

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