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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas

23/03/2016

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas

 

Entram em vigor hoje, dia 23 de março, as novas regras de resolução de conflitos de consumo fora dos Tribunais.

 

A Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, criou uma rede de arbitragem de consumo e atribuiu à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de conflitos.

Foram criados procedimentos a que os consumidores podem recorrer na busca de uma solução extrajudicial (fora dos tribunais comuns) simples, rápida e com custos reduzidos para a resolução de litígios com fornecedores de bens ou prestadores de serviços (inclui a mediação, a conciliação e a arbitragem).

 

Assim, e a partir de hoje (23 de março), todos os prestadores de serviços passam a estar obrigados a informar os consumidores acerca das entidades disponíveis para a resolução alternativa de litígios.

Esta informação deve ser prestada de forma clara, compreensível, em local visível e acessível (websites), nos contratos de adesão aos serviços ou outros suportes.

 

O não cumprimento desta obrigação, a partir desta data, por parte de todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços implica a possibilidade de aplicação de coimas de valores entre os 5.000,00 e os 25.000,00 euros.

 

 

Consulte aqui o a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.

 

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