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Segurança e Saúde no Trabalho nas Entidades Públicas

10/12/2015

Segurança e Saúde no Trabalho nas Entidades Públicas

 

Os trabalhadores da função pública não deixam de ser trabalhadores só porque exercem funções em entidades públicas, nem isso lhes reserva algum tipo de "imunidade" às condições de trabalho que promovem danos à sua integridade física e mental.  

 

Além disto, seria um contrassenso exigir às entidades dos setores abrangidos pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, o cumprimento de requisitos de promoção e prevenção da Segurança e da Saúde no Trabalho, ficando isentas destas obrigações as entidades do setor que emana e fiscaliza esta regulamentação.

À semelhança da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da Segurança e da Saúde no Trabalho, nas entidades dos setores privado, cooperativo, social, sem fins lucrativos e trabalhadores independentes, também para as entidades integradas na administração direta do Estado existem requisitos regulamentados e explícitos acerca das medidas a adotar para a promoção da Segurança e Saúde no Trabalho dos trabalhadores da função pública.

A Lei nº 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no seu art. 71º, nº 1, alíneas g), h) e i) estabelece que o empregador público tem o dever de proporcionar boas condições de trabalho e prevenir riscos e doenças profissionais, atendendo à proteção da segurança e saúde do trabalhador, adotando para tal, medidas baseadas em prescrições legais vigentes, e que deve ainda fornecer informação e formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença.

 

Esclarecendo …

 

  1. Organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
  1. Atividades dos Serviços de SST
  1. Vigilância da Saúde
  1. Relatório de Atividades

Na expectativa da clarificação da regulamentação existente, ficam assim sintetizados os principais pontos que a função pública deve cumprir em matéria da Segurança e Saúde no Trabalho que em pouco diferem dos preconizados pela Lei 102/2009, de 10 de setembro. 

Para além da regulamentação que urge cumprir, é crucial e transversal a qualquer setor que se desenvolva o espírito dapromoção da saúde e prevenção da doença e não apenas o de cumprimento de requisitos legais.

 

João Vidigal
Sócio Gerente do Grupo Centralmed

 

Fonte:www.rhonline.pt 

 

 

 

 

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