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São corretos os contratos de saúde do trabalho que se limitam aos exames médicos de aptidão?

07/09/2015

São corretos os contratos de saúde do trabalho que se limitam aos exames médicos de aptidão?

A DGS tem tomado conhecimento de contratos de prestação de saúde no trabalho, da responsabilidade de empresas autorizadas, que se limitam à execução dos exames médicos obrigatórios e, como tal, a faturar por ato médico realizado.

 

 

No site da DGS pode ler-se que esta se trata de uma má prática de medicina do trabalho, que contraria a lei e não respeita o compromisso expresso no manual de procedimentos depositado na DGS.

A lei é clara quando estabelece que, as empresas externas autorizadas à prestação de cuidados de saúde do trabalho devem desenvolver as atividades (todas ou pelo menos a generalidade) que estão expressas no artigo 98º da Lei nº 102/2009, de 10 de setembro.
 
As empresas de serviços externos com contratos de prestação de serviços incorretos serão notificadas para alterar este tipo de procedimento e, caso não corrijam a atuação, serão objeto de processo de suspensão ou de eventual anulação da autorização.


A atenção da DGS estará dirigida prioritariamente para a análise dos contratos de prestação de serviços de saúde do trabalho às grandes (250 ou mais trabalhadores), às médias (50 a 249) e às pequenas (10 a 49) empresas. Denotar que as direções das empresas beneficiárias serão corresponsáveis pelo não cumprimento da lei e das recomendações da DGS.

 

Fonte: DGS

 

 

 

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