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Medidas de Autoproteção: A sua segurança nos edifícios

06/11/2014

Medidas de Autoproteção: A sua segurança nos edifícios

Elisabete Henriques, Técnica Superior de SST do Grupo Centralmed, em entrevista à RHOnline

As Medidas de Autoproteção baseiam-se na implementação de medidas preventivas, medidas de intervenção, formação e treino de pessoas, destinadas à salvaguarda dos ocupantes e das instalações em caso de Emergência. Abrangem praticamente todos os edifícios e recintos e todos os setores de atividade. 

O que são Medidas de Autoproteção (MAP)?
As MAP consistem num conjunto de documentos, procedimentos e formação, que visam a Organização e Gestão da Segurança. São procedimentos de utilização dos espaços e têm como finalidade a prevenção dos incêndios, a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência. Visam garantir que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e são utilizados corretamente, e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança. São constituídas por medidas preventivas, medidas de intervenção, registos de segurança, formação em segurança contra incêndios em edifícios e simulacros.
 
Qual é o enquadramento jurídico português das MAP?
As disposições legais relativas às MAP encontram-se no DL nº 220/2008, de 12 de novembro, que regula o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios e na Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, onde consta o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
 
Numa empresa quem é o responsável pelas MAP?
O responsável pelas MAP poderá ser o proprietário do edifício ou recinto, a entidade responsável pela exploração do edifício ou recinto ou as entidades gestoras, no caso dos edifícios ou recintos disporem de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitadas aos mesmos.
 
Quem pode elaborar as MAP?
No caso dos edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco, podem elaborar Medidas de Autoproteção apenas os técnicos associados das Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros e Ordem dos Engenheiros Técnicos, propostos pelas respetivas associações profissionais, e publicitados na página eletrónica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Para edifícios classificados nas 1ª e 2ª categorias de risco, não existem requisitos de qualificação profissional  para a elaboração das MAP.
 
Depois de elaboradas, onde devem ser entregues as MAP? E quando devem ser entregues?
As MAP devem ser entregues para apreciação na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) do distrito da área de localização do Edifício ou Recinto. A submissão das Medidas de Autoproteção é efetuada através de requerimento próprio, disponível na página eletrónica da ANPC, e implicando o pagamento de uma taxa, definida pela Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.
Devem ainda ser entregues até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização do espaço, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso. No caso dos edifícios e recintos existentes, a entrega das Medidas de Autoproteção deve ser imediata uma vez que o prazo legal estabelecido para o efeito já expirou a 01 de janeiro de 2010.
 
As MAP são passíveis de serem alteradas depois da sua implementação?
Sim, as MAP são passíveis de ser alteradas depois da sua implementação. As alterações respeitantes ao conteúdo das MAP, que não constituam modificações da sua estrutura, deverão constar dos seus registos e não carecem de apreciação por parte da entidade competente, por outro lado as alterações que impliquem modificação da estrutura das MAP, originadas pela alteração da utilização-tipo e categoria de risco, devem dar origem a um novo documento e consequentemente nova apreciação pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
 
Quem fiscaliza a execução das MAP?
A fiscalização da execução das MAP é da competência da Autoridade Nacional de Proteção Civil  (ANPC).
 
O que acontece quando se verifica incumprimento? 
Quando se verifica incumprimento, segundo o DL nº220/2008, de 12 de novembro, serão aplicadas contra ordenações e coimas que poderão ir desde €180,00 até €44.000,00.
 
Quais são as vantagens da Implementação das Medidas de Autoproteção nas organizações?
A implementação das MAP tem como principal vantagem a prevenção do incêndio numa organização, bem como a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a uma situação de emergência, permitindo que os ocupantes abandonem o edifício em máxima segurança.

Fonte: www.rhonline.pt

 

 

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